A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) trouxe alterações
para os RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social), estabelecendo regras
que são aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da Federação;
sobretudo, aos Municípios.

Algumas das principais mudanças tratam da introdução de normas de
governança do RPPS e a maior ênfase dada ao princípio do equilíbrio
financeiro e atuarial; bem como, o fato de não haver mais regra permanente de
benefícios no texto constitucional, ficando a cargo de cada ente instituidor de
RPPS, a adoção de regras próprias.

Dessa maneira, por meio de assessoramento jurídico especializado, atuamos
no auxílio dos Municípios com RPPS, adequando o sistema previdenciário
local, nos pontos de maior impacto da reforma; tais como: mudança e
implementação dos novos critérios de benefícios previdenciários e pensões;
bem como, na análise do déficit atuarial e soluções para o restabelecimento do
Equilíbrio Financeiro.